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Lei Mun. Belém/PA 8.268/03 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.268 de 30.09.2003

DOM-Belém: 01.10.2003

Institui o Programa Especial de Parcelamento dos Créditos Tributários no Município de Belém, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Belém o Programa Especial de Parcelamento - PESP, destinado a promover a regularização fiscal de créditos tributários do Município.

§ 1º. Os créditos tributários inseridos no caput deste artigo serão os referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e suas taxas agregadas, ISS-PF (Imposto Sobre Serviços - Pessoa Física), ISS-PJ (Imposto Sobre Serviços - Pessoa Jurídica) e TLPL (Taxa de Licença Para Localização).

§ 2º. O contribuinte poderá incluir no PESP eventuais saldos de parcelamento em andamento ou em atraso.

Art. 2º O PESP será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém e terá um prazo de duração de noventa dias a contar da data de publicação desta lei, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a sua prorrogação por Decreto Municipal.

Art. 3º Ficam abrangidos pelo PESP os créditos tributários municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. É vedada a negociação de créditos tributários, por meio do PESP de exercícios isolados inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 4º A opção ao PESP dar-se-á por iniciativa do contribuinte mediante formalização de termo de adesão, fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. A opção ao PESP, poderá ser feita pelo prazo de noventa dias, a contar da data de publicação da lei que institui o referido programa.

Art. 5º A consolidação dos créditos tributários dos tributos de lançamento direto será parcelada de até ( continua ... )

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