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Lei Gov. SC 12.928/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.928 de 04.02.2004

DOE-SC: 04.02.2004

Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de acordos de parcelamento de crédito tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder, a título oneroso, direitos creditórios decorrentes de acordos de parcelamento de crédito tributário, firmados em processos administrativos ou judiciais.

§ 1º A cessão de créditos de que trata esta Lei será realizada por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, que definirá as condições gerais da operação e a lista de créditos a serem cedidos.

§ 2º A negociação definida no caput ficará limitada aos valores dos parcelamentos vencíveis até o dia 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Os direitos creditórios cedidos não sofrerão, em razão da cessão, alteração de sua natureza, garantias e privilégios, mantendo-se também inalteradas as condições do parcelamento acordado, especialmente o número e o valor das parcelas e as respectivas datas de vencimento.

Art. 3º A cessão far-se-á obrigatoriamente através de licitação, na forma da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

§ 1º Nas licitações referidas neste artigo o Poder Executivo estabelecerá o valor mínimo a ser ofertado pelos proponentes relativamente a cada uma das cessões, considerando, para o estabelecimento desse valor mínimo, o prazo do parcelamento e os possíveis riscos para seu recebimento integral.

§ 2º O Poder Executivo poderá contratar profissional ou empresa especializada para avaliação dos direitos creditórios a serem cedidos.

§ 3º A pessoa contratada para efetuar a avaliação referida no parágrafo anterior não poderá participar da licitação referida no caput deste artigo.

§ 4º A vedação prevista no parágrafo anterior estende-se às controladas, controladoras e coligadas da contratada, quando pessoa jurídica, e ao cônjuge e ( continua ... )

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