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Dec. Gov. MT 2.486/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.486 de 10.02.2004

DOE-MT: 10.02.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o termo final do benefício concedido pela Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, fixado no artigo 21 da invocada Lei;

CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada ao Poder Executivo, nos termos do artigo 9º da Lei nº 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que assegurem às empresas prestadoras de serviços de transportes rodoviários, aos estabelecimentos industriais e agropecuários, bem como aos produtores agropecuários inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, a renovação e/ou ampliação de sua frota de veículos, parque industrial ou maquinário necessário à exploração de atividade agropecuária;

CONSIDERANDO que o ICMS devido ao Estado de Mato Grosso a título de diferencial de alíquotas, pela aquisição de bens, em operações interestaduais, por não integrar o respectivo preço, não é objeto de eventuais operações financeiras;

CONSIDERANDO que, em função do elevado preço dos veículos de transporte coletivo de passageiros e de carga, bem como de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas, a quota do ICMS-diferencial de alíquotas, por que expurgada das operações creditícias, dificulta e, até mesmo compromete, a efetivação da sua aquisição,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - revogado o Capítulo VIII do Título VII do Livro I das Disposições Permanentes, com suas Seções I a VI e seus artigos 435-U a 435-Z, 436 e 436-A a 436-K;

II - prorrogado, até 31 de dezembro de 2004, o prazo fixado no artigo 123 das Disposições Transitórias, devendo ser promovida a alteração no respectivo texto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no inciso II do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de fevereiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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