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Dec. Gov. BA 8.963/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.963 de 11.02.2004

DOE-BA: 12.02.2004

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador-2004".


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a necessidade de permanente estímulo à geração de emprego e renda, na atividade comercial, com inequívocos benefícios para a economia do Estado da Bahia;

considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial de reduzir preços

ao consumidor, através da campanha de promoção de vendas denominada "Liquida

Salvador-2004";

considerando, ainda, que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária do Estado,

DECRETA

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), localizados em Salvador,

Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari, que aderirem à campanha de vendas

denominada "Liquida Salvador", a ser realizada no período de 25 de março a 04 de abril de 2004, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, fica facultado o

recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês

de abril de 2004, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento

em 10/05/04, 21/06/04, 21/07/04 e 20/08/04.

§ 1º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador deverá encaminhar às Inspetorias Fazendárias dos domicílios fiscais dos contribuintes, até o dia 31 de março de 2004, cópia, inclusive em meio magnético, da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha.

§ 2º Fica vedada a fruição dos prazos especiais previstos neste artigo para pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária.

§ 3º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista no § 1º, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.

§ 4º A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerra a fase de tributação, em que o próprio contribuinte ou o responsável efetue o pagamento do ( continua ... )

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