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Port. Sec. Faz. - PE 43/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 43 de 11.02.2004

DOE-PE: 12.02.2004

(Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento antecipado do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não combustíveis).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto Decreto nº 21.755, de 08.10.1999, e alterações, em especial aquelas contidas no Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, e a necessidade de estabelecer procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do imposto e à escrituração de livros e documentos fiscais, RESOLVE:

I - Os procedimentos relativos ao recolhimento antecipado do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com álcool para fins não combustíveis, nos termos do Decreto nº 21.755, de 08.10.1999, e alterações, em especial aquelas contidas no Decreto nº 26.314, de 19.01.2004, são os estabelecidos nesta Portaria;

II - Relativamente ao cálculo e recolhimento antecipado do ICMS, deverá ser observado o seguinte:

a) nas saídas internas e interestaduais:

1. a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou aquele estabelecido em pauta fiscal, prevalecendo o que for maior, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;

2. a Nota Fiscal de saída será emitida com destaque do imposto correspondente à aplicação da alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso;

3. na saída interna de AEHC do estabelecimento fabricante do produto para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, será deduzido, do valor apurado na forma do item 1, o valor do crédito presumido previsto para a respectiva operação;

4. o imposto deverá ser recolhido mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob o código de receita 043-4, antes de iniciada a remessa da mercadoria, devendo o correspondente documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;

5. deverá ser indicado no campo "Observações", do respectivo DAE, o número da Nota Fiscal de saída e, nesta, o número do mencionado DAE;

6. o valor do imposto ( continua ... )

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