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Dec. Gov. PE 26.402/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.402 de 11.02.2004

DOE-PE: 12.02.2004

Regulamenta a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, com a finalidade de captar recursos financeiros para a implementação de ações, projetos ou programas de combate à pobreza, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

Art. 2º As alíquotas do ICMS dos seguintes produtos ficam acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.544 de 29.12.2015.

Redação Anterior: Art. 2º As alíquotas do ICMS dos seguintes produtos ficam acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais, passando a ser 27% (vinte e sete por cento):"

I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço;

II - gasolina;

III - charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos, classificados na posição 2402 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

IV - balões, dirigíveis, planadores, asas-delta, ultraleves e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor, classificados na posição 8801 da NBM/SH;

V - iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, barcos a remo, canoas e jet-skis, classificados na posição 8903 da NBM/SH;

VI - revólveres e pistolas, classificados na posição 9302 da NBM/SH, armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora, classificados na posição 9303 da NBM/SH, armas classificadas na posição 9304 da NBM/SH, partes e acessórios de revólveres e pistolas, classificados no código 9305.10.00 da NBM/SH, bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos, classificados na posição 9306 da NBM/SH.

Parágrafo único. Relativamente ao adicional do ICMS referido no "caput":

I - incide em todas as operações, internas e de importação, realizadas com os produtos relacionados no "caput", devendo ser recolhido nas etapas indicadas no art. 3º;

II - não se aplica o disposto nos ( continua ... )

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