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Dec. Gov. RN 17.361/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.361 de 10.02.2004

DOE-RN: 11.02.2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados com a implementação do módulo Cadastro Ampliado do Sistema Integrado de Gestão e Administração Tributária - SIGAT.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a legislação do ICMS ao novo sistema integrado de gestão e administração tributária,

DECRETA:

Art. 1º O art. 146, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 146. (...)

(...)

I - (...)

a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

(...)

c) adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 150, do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 150. (...)

(...)

V - ( continua ... )

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