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NE Sec. Faz. - CE 1/04 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 06.02.2004

DOE-CE: 06.02.2004

Dispõe sobre a baixa dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAES) pendentes, gerados no sistema de Controle de Mercadorias em Trânsito (COMETA), na forma que indica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a existência de valores ingressados no Tesouro Estadual e registrados no Sistema RECEITA, sem a correspondente quitação do documento de arrecadação estadual inicialmente gerado; Considerando a existência de Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs), baixados no Sistema de Controle de Mercadorias em Trânsito (COMETA), sem constar o respectivo registro no Sistema RECEITA; Considerando, ainda, a necessidade de regularizar os referidos débitos, conforme dispõe a Portaria nº5/2004, de 5 de janeiro de 2004, do Secretário da Fazenda, RESOLVE:

Art. 1º Quando a obrigação tributária constante de DAE gerado no Sistema Cometa tiver sido quitada por meio de outro DAE registrado no Sistema Receita no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2003, aquele deverá ser baixado para efeito de regularização das pendências, desde que, cumulativamente, atendam-se os seguintes requisitos:

I - constem no Sistema RECEITA DAE com identificador diferente do documento de arrecadação inicialmente emitido e os valores sejam iguais;

II - tenham sido emitidos por meio de diferentes sistemas;

III - que não correspondam à quitação de outra receita;

IV - a data do pagamento da Receita seja idêntica ou posterior à data da geração do débito no Sistema Cometa; e,

V - os dados cadastrais sejam iguais em ambos os documentos (DAEs).

Parágrafo único - A baixa efetuada no Sistema COMETA em dia não útil, cuja arrecadação no Sistema RECEITA esteja registrada no primeiro dia útil seguinte, será considerada a data do recolhimento, para fins desta norma.

Art. 2º Os DAES que tenham sido baixados no Sistema Cometa com código de receita 1031 serão relacionados e encaminhados à Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat) da circunscrição fiscal do contribuinte, para diligenciar e informar à Célula de Controle da Informação (Cecoi), da Coordenadoria da Administração Tributária (Catri), sobre o aproveitamento do crédito fiscal correspondente.

Parágrafo único. A Cecoi, à vista da informação fiscal, poderá proceder a regularização dos DAEs referidos no caput.

Art. 3º Os DAEs registrados no Receita e baixados conforme o art.1º não poderão ser utilizados para dar quitação de quaisquer débitos e serão considerados como documentos impróprios para instruir processos de restituição de tributos, devendo constar ocorrência impeditiva no Sistema RECEITA.

Art. 4º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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