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Port. SECEX 3/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 09.02.2004

D.O.U.: 11.02.2004

(Altera Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 8 de 21.07.2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Fica alterada a alínea "c" do item V do Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003, para o texto a seguir:

"c) a cota remanescente de 4.000 (quatro mil) toneladas constituirá reserva de contingência para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que não participaram do rateio. Na análise e deferimento destes últimos casos será obedecida a ordem de registro dos licenciamentos no SISCOMEX e a cota inicial a ser concedida será limitada a 100 (cem) toneladas;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHOSECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - ( continua ... )

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