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Circ. SUSEP 247/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 247 de 05.02.2004

D.O.U.: 10.02.2004

Define o relatório que deverá ser encaminhado pelas sociedades seguradoras que comercializam seguro do ramo transporte.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 6º da Cuircular nº 522 de 17.12.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do artigo 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no uso das atribuições que lhe confere o item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, e tendo em vista o que consta no processo SUSEP nº 15414.003832/2003-44, resolve:

Art. 1º As sociedades seguradoras deverão encaminhar relatório específico à SUSEP, observando-se a estrutura constante do anexo I desta Circular, para cada ano calendário, ou período de estudo, até o dia 31 de março do ano subseqüente.

§ 1º O relatório de que trata o "caput" deverá ser encaminhado em meio magnético (disquete de 3½ polegadas), em tabela única, disposta em banco ACCESS (versão 97 ou posterior).

§ 2º A identificação dos fatores tarifários constantes da tabela a que se refere o § 1º deste artigo, na forma do anexo I desta Circular (COD_TPVIAG, COD_MODAL e COD_COB), deverá seguir a codificação exposta nas tabelas do anexo II desta Circular.

§ 3º A experiência das apólices emitidas antes da entrada em vigor da Circular SUSEP nº 178, de 26 de dezembro de 2001, e que foram adaptadas às novas condições até 31 de março de 2003, deverá ser encaminhada a partir da data de sua adaptação.

§ 4º A sociedade seguradora deverá manter disponível, em arquivo, todos os dados que serviram de base para a elaboração do relatório.

§ 5º As variáveis quantitativas (NE, IS, PE, NSO, MSO) deverão estar agrupadas pelos fatores tarifários COD_TPVIAG, COD_MODAL e COD_COB.

Art. 2º Compõem esta Circular o anexo I (Da Estrutura do Relatório); anexo II (Da Codificação dos Fatores Tarifários) e anexo III (Das Variáveis Quantitativas)

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3º da Circular SUSEP nº 178, de 26 de dezembro de ( continua ... )

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