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Dec. Gov. PE 26.388/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.388 de 06.02.2004

DOE-PE: 07.02.2004

Obs.: Ret. DOE 13.02.2004

Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º O imposto apurado na forma do art. 2º será recolhido pelo contribuinte adquirente, inclusive importador:

I - relativamente ao trigo em grão (NR):

a) no período de 01 de março de 2001 a 29 de fevereiro de 2004, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro ou a entrada neste Estado (ACR);

b) a partir de 01 de março de 2004 (ACR):

1. até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro ou a entrada neste Estado, desde que o referido adquirente esteja em situação regular em relação às obrigações tributárias, principal e acessórias;

2. no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 3º, III, "c", do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, ou na entrada neste Estado, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal, nas demais ( continua ... )

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