x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 3/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 26.01.2004

DOE-CE: 03.02.2004

Altera a Instrução Normativa nº 30, de 27 de outubro de 1999, que atribui competência às Células de Execução da Administração Tributária (CEXATS) para o reconhecimento da não incidência e a outorga de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art.6º do Decreto nº22.311/92, com nova redação dada pelo art.1º do Decreto nº25.630/99; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos a serem adotados no reconhecimento de não incidência e outorga de isenção do IPVA, em decorrência da edição da Lei nº13.414, de 26 de dezembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º O art.4º da Instrução Normativa nº30/1999, de 27 de outubro de 1999, passa a vigorar com a alteração do inciso III e acréscimo do §3º, com a seguinte redação:

"Art.4º(...)

III - no caso de ônibus empregados nos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal:

a) Certidão de Regularidade, expedida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce;

b) cópia do registro cadastral do estabelecimento no

Departamento Estadual de Estradas e Rodagens - Dert;

c) relação dos veículos indicando placa, chassi, marca/modelo, ano de fabricação, por permissionário;

d) relação das linhas de transporte, por permissionário;

e) Certificado de Registo e Licenciamento do Veículo - CRLV." (NR)

...

"§3º A isenção prevista no inciso III será indeferida na hipótese de:

I - pendência com obrigações principal e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?