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Res. CFC 992/04 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 992 de 23.01.2004

D.O.U.: 09.02.2004

Altera o § 1º do Artigo 14 e cria o § 3º do Artigo 20 do Regimento do CFC, aprovado pela Resolução CFC nº 969/03.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as alterações regimentais geradas pela Resolução CFC nº 949/02, as quais implicaram em mudanças na composição da Câmara de Ética, ora denominada Câmara de Ética e Disciplina;

CONSIDERANDO o aumento relevante no número de processos de competência da Câmara de Ética e Disciplina a partir das inovações contidas na Resolução CFC nº 949/02;

CONSIDERANDO as modificações em matéria de instrução, apreciação e julgamento de processos de fiscalização trazidas pela Resolução CFC nº 949/02, mormente no que se refere a aplicação de penas, de que resulta a necessidade de análise mais demorada e acurada dos referidos processos;

CONSIDERANDO que tais mudanças redundam em participação mais efetiva dos Conselheiros membros das Câmaras de Ética e Disciplina e de Registro e Fiscalização e refletem na dinâmica dos trabalhos desenvolvidos por esses colegiados, resolve:

Art. 1º O § 1º do artigo 14 do Regimento do Conselho Federal de Contabilidade passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...)

§ 1º - A Câmara de Ética e Disciplina é integrada por 9 (nove) Conselheiros efetivos e igual número de suplentes e coordenada pelo Vice-Presidente de Registro e Fiscalização, na qualidade de seu membro efetivo."

Art. 2º Ao artigo 20 do Regimento do Conselho Federal de Contabilidade é acrescido o § 3º com a seguinte ( continua ... )

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