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Lei Prefeito/SBC 5.232/03 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.232 de 04.12.2003

Publicado em:: 04.12.2003

Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes redações dos artigos 156, 171, 196 e 206, e acrescida do artigo 274-A:

"Art. 156. A taxa é devida a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, prevalecendo o seu lançamento por todo o exercício a que se referir, independentemente da data do início ou da cessação da atividade, considerando por inteiro qualquer fração de ano.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a atividade eventual, quando o lançamento será mensal, considerando por inteiro qualquer fração de mês. " (NR)

"Art. 171. O pagamento será efetuado em até 4 (quatro) parcelas iguais, na forma e nos prazos fixados pelo Departamento da Receita, respeitado o limite mínimo, por parcela, a ser fixado por ato do Secretário de Finanças, exceto para os casos de lançamento mensal ou diário, cujo pagamento será efetuado no total, no ato da inscrição, sendo facultado o pagamento:.

I - simultâneo de diversas parcelas II - integral, à vista, até a data do vencimento da primeira parcela, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lançamento." (NR) "Art. 196. O lançamento e arrecadação da taxa serão feitos em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aplicando-se à mesma, prazos, formas de pagamento e demais disposições relativas àquele tributo". (NR) ( continua ... )

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