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Dec. Gov. RJ 34.761/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.761 de 03.02.2004

DOE-RJ: 04.02.2004

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras providências.


 
Este Decreto teve sua eficácia suspensa pelo Decreto nº 34.783/2004

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/423/2004,

CONSIDERANDO que a edição da Lei nº 4.117, de 27 de junho de 2003, torna necessária a alteração do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:

"Art. 2º(...)

VI - operação de extração de petróleo."

Art. 2º Ficam acrescentados o inciso XVII e o § 14 ao art. 3º do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação:

"Art. 3º(...)

XVII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

(...)

§ 14 - Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cujas expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes." (AC)

Art. 4º Fica acrescentado o inciso XXI ao art. 14 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte ( continua ... )

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