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Dec. Gov. RS 42.877/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.877 de 04.02.2004

DOE-RS: 05.02.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/03, publicado no Diário Oficial de 15/10/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 42.876, de 04/02/04:

ALTERAÇÃO Nº 1712 - Na tabela do artigo 5º, fica incluído o Conv. ICMS 72/03 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 1713 - No artigo 6º, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas a consumidor final."

ALTERAÇÃO Nº 1714 - O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Na hipótese de ocorrer operação interestadual com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto pago nas etapas anteriores será efetuada:

a) Nos termos previstos nos artigos 23 ou 24, quando o destinatário for contribuinte, observado o disposto na alína "e";

b) nos termos previstos no artigo 24, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, quando o destinatário for consumidor final;

c) nos termos previstos no artigo 139, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, quando o destinatário for contribuinte."

ALTERAÇÃO Nº 1715 - Fica revogado o artigo 8º.

ALTERAÇÃO Nº 1716 - No artigo 24:

a) é dada nova redação ao "caput" e a sua nota 03, conforme segue:

"Art. 24 - Em substituição à forma de adjudicação de crédito referida no artigo anterior, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição Tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuada mediante emissão de Nota Fiscal, específica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a primeira retenção, pelo valor do imposto originariamente retido em favor deste ( continua ... )

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