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Dec. Gov. MG 43.738/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.738 de 05.02.2004

DOE-MG: 06.02.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 76/03, 77/03, 79/03 a 82/03, 85/03 e 92/03 a 94/03 e nos Ajustes SINIEF 06/03 e 08/03 a 10/03, celebrados na 111ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em São Luís, MA, em 10 de outubro de 2003, e na retificação do Protocolo ICMS 44/02,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. (...)

VI - tiverem o imposto destacado na documentação fiscal não cobrado na origem, conforme disposto no §1º do art. 62 deste Regulamento.

(...) (nr)

"Art. 75. (...)

XV - ao estabelecimento industrial, nas operações internas com leite tipos "A", "B", "C" ou "longa vida" destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, observado o disposto nos SS§8º e 9º deste artigo;

XVI - ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com leite tipos "A", "B", "C" ou "longa vida" destinadas ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento), observado o disposto nos SS§8º e 9º deste artigo.

(...)

"Art.130. (...)

§9º (...)

I - no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX, XXIII a XXV e XXVII do caput deste artigo; ( continua ... )

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