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Dec. Gov. RN 17.353/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.353 de 05.02.2004

DOE-RN: 06.02.2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para atender as exigências da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A O adicional de dois pontos percentuais sobre o ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, terá vigência de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, e incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços:

bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

armas e munições;

fogos de artifício;

perfumes e cosméticos importados;

cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

embarcações de esporte e ( continua ... )

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