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Dec. Gov. RN 17.352/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.352 de 05.02.2004

DOE-RN: 06.02.2004

Altera o prazo de recolhimento relativo ao ICMS antecipado e de parcela de débitos, cujo vencimento ocorra em 25 de fevereiro de 2004.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que o horário do expediente bancário do dia 25 de fevereiro de 2004 terá início a partir de 12:00 h (doze horas), implicando em redução de tempo de atendimento aos clientes;

Considerando que as Centrais do Cidadão não funcionarão na referida data;

Considerando as dificuldades que seriam acarretadas para o cumprimento da obrigação tributária principal pelos contribuintes no dia 25 do corrente,

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado, para o dia 26 de fevereiro de 2004, o pagamento do ICMS devido por antecipação tributária e dos débitos referentes a parcelamento, cujo vencimento ocorra em 25 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de fevereiro de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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