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Dec. Gov. ES 1.276-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.276-R de 03.02.2004

DOE-ES: 04.02.2004



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

XIV - operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação feitas aos templos de qualquer culto, vedada a telefonia móvel celular, observado o seguinte:

a) a imunidade prevista neste inciso compreende as atividades relacionadas com as finalidades essenciais do templo, inclusive escolas dominicais, creches e centros sociais;

b) as empresas fornecedoras de energia elétrica ou prestadoras de serviços de comunicação somente poderão deixar de destacar o imposto incidente sobre as operações ou prestações que realizarem, após manifestação expressa da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ -, quanto ao reconhecimento da imunidade tributária;

c) a entidade interessada deverá encaminhar requerimento à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, instruído com:

1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

2. declaração de que atende os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário ( continua ... )

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