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Dec. Gov. MA 20.240/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.240 de 26.01.2004

DOE-MA: 02.02.2004

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 20.498 de 05.05.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo de Harmonização Tributária, celebrado em 13 de novembro de 2002, entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins,

DECRETA

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, relativamente aos veículos automotores novos, classificados nos códigos da NBM-SH, relacionados no Anexo a este Decreto, fica reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 20.232 de 09 de janeiro de 2004

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos a partir 1º de janeiro de 2003, até a data da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE JANEIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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