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Port. ALF/Aeroporto de Belém - PA 6/04 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE BELÉM/PA - ALF/Aeroporto de Belém - PA nº 6 de 29.01.2004

D.O.U.: 05.02.2004

(Dispõe sobre a seleção parametrizada das declarações, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no despacho aduaneiro de exportação).


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 227, inc. II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001; e Considerando a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos de controle aduaneiro no despacho de exportação, resolve:

Art. 1º No despacho aduaneiro de exportação, a seleção parametrizada das declarações, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), poderá ser executada a qualquer tempo, observado o limite mínimo de duas horas entre a parametrização e o horário previsto para saída do veiculo transportador.

Art. 2º Não estão abrangidos por esta Portaria os despachos de exportação sujeitos a processamento sumário, nos termos do artigo 63 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA ( continua ... )

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