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Dec. Gov. RO 10.866-A/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.866-A de 07.01.2004

DOE-RO: 08.01.2004

Cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e distribuidores de combustíveis e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de implantar um controle mais eficiente sobre determinadas operações com combustíveis;

Considerando a necessidade de adequar o texto do RICMS/RO à redação atual do Convênio ICMS nº 3/99;

DECRETA:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 13.844 de 01.10.2008.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 11.575 de 07.04.2005: "Art. 1º Os distribuidores de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, estabelecidos no estado de Rondônia deverão enviar mensalmente à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente:"
Redação Antiga: "Art. 1º Os distribuidores de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, estabelecidos no estado de Rondônia deverão enviar mensalmente à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente:"
Redação Antiga dada pelo Decreto nº 11.575 de 07.04.2005: "I - Revogado."
Redação Antiga: "I - relatório informando todas as operações internas realizadas com Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e consumidores finais; e"
Redação Antiga: "II - relatório informando seu estoque inicial de álcool hidratado e a movimentação realizada com esse produto no mês."

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 11.575 de 07.04.2005.

Redação Antiga: "Art. 2º Os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR estabelecidos no estado de Rondônia deverão enviar mensalmente à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE:
I - até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, relatório informando todas as operações internas realizadas; e
II - tendo, ou não, realizado operações interestaduais, o Anexo I previsto no Convênio ICMS nº 54/02, no prazo nele ( continua ... )

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