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Dec. Gov. RJ 34.756/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 34.756 de 02.02.2004

DOE-RJ: 03.02.2004

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-34/000043/2004,

DECRETA:

Art. 1º Os itens abaixo relacionados constantes do Anexo I, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(artigo 2º, do Livro II)

( continua ... )
MercadoriasBase de Cálculo

Margem de Valor

Agregado

Prazo de pagamento:

Dia do mês

seguinte ao da saída

(...).............(...).
REFRIGERANTES E BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH:
garrafa c/capacidade igual ou superior a 600 ml40%140%*9

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