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Dec. Gov. MT 2.457/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.457 de 30.01.2004

DOE-MT: 30.01.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o caput do artigo 57 das Disposições Permanentes:

"Art. 57 Para compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 54, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

...."

II - alterado o inciso VI do § 1º do artigo 201 das Disposições Permanentes:

"Art. 201 ....

....

§ 1º ....

VI - tenha sido emitido por pessoa que não esteja em situação regular perante o fisco, como previsto no § 1º do artigo 54;

...."

III - alterados o § 1º e inciso II do § 2º do artigo 435-L das Disposições Permanentes:

"Art. 435-L ( continua ... )

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