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ADE COTEC 1/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 02.02.2004

D.O.U.: 04.02.2004

Obs.: Rep. DOU de 26.03.2004

(Dispõe sobre a apresentação das informações em meio magnético, disquete ou CD-ROM).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 3 de 15.03.2005.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMACAO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 2 do artigo 26, da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, declara:

1.As informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 306/03, devem ser apresentadas em meio magnético, disquete ou CD-ROM conforme especificações técnicas, constantes do anexo I.

2.Os arquivos magnéticos deverão ser entregues nas unidades locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal ou do órgão centralizador das informações, desde que, as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de duas vias do Recibo de Entrega Provisório, constante do anexo II.

3.A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

4.Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 02, de 9 de maio de 2003.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS

Especificação do Arquivo Declaração

1.Registros

O arquivo declaração da DICNR será composto dos seguintes registros:

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação);

Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço);

Registro tipo 3 - Dados e Valores das Empresas e Entidades Beneficentes e

Registro de Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

( continua ... )

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