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Res. CNSP (SUSEP) 108/04 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 108 de 03.02.2004

D.O.U.: 04.02.2004

Regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, revoga a Resolução CNSP nº 42, de 8 de dezembro de 2000, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 3 de setembro de 2001, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 83 da Resolução nº 186 de 29.04.2008.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 25 da Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de janeiro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 118 e 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; nos arts. 65 a 67 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e o que consta do Processo CNSP nº 3, de 12 de maio de 1991, e do Processo Administrativo SUSEP nº 10.001649/00-10, de 28 de março de 2000, resolveu:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Parágrafo único. Considera-se Processo Administrativo Sancionador - PAS aquele que verse sobre a aplicação de sanções administrativas por infração a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e corretagem de seguros.

Art. 2º O processo poderá iniciar-se de ofício ou por provocação do interessado e será paginado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas.

Parágrafo único O processo será instaurado na sede ou nas unidades regionais da ( continua ... )

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