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Conv. ICMS CONFAZ 3/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 29.01.2004

D.O.U.: 04.02.2004

Altera o Convênio ICMS 03/99, e o Convênio ICMS 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 76ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de janeiro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexo II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis ao Estado do Ceará, ficam alterados como segue:

ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF Gasolina Automotiva  Óleo Diesel  GLP  Óleo Combustível  Gás Natural Veicular
 ( continua ... )

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