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Dec. Gov. SC 1.348/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.348 de 21.01.2004

DOE-SC: 21.01.2004

Introduz as Alterações 476 a 488 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 476 - O art. 29 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O destinatário da mercadoria poderá, observada a legislação pertinente, creditar-se do imposto recolhido na forma da alínea "b" do inciso II do Parágrafo 1º do art. 60."

ALTERAÇÃO 477 - O inciso II do Parágrafo 1º do art. 60 passa a vigorar com seguinte redação:

"II - por ocasião da entrada no Estado:

a) na hipótese prevista no art. 53, Parágrafo 1º, III, "d" e "e";

b) de bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra unidade da Federação."

ALTERAÇÃO 478 - Fica revogado o inciso VIII do Parágrafo 1º do art. 60.

ALTERAÇÃO 479 - O Parágrafo 8º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 8º - Na hipótese da alínea "b" do inciso II do Parágrafo 1º será observado o seguinte:

I - o valor a recolher será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor da aquisição da mercadoria, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, se houver.

II - não se aplica às mercadorias:

a) sujeitas ao regime de substituição ( continua ... )

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