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Dec. Gov. SC 1.370/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.370 de 28.01.2004

DOE-SC: 28.01.2004

Introduz as Alterações 489 a 494 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 489 - O art. 35-B fica acrescido dos incisos IV, V e VI com a seguinte redação:

"IV - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) na entrada de leite pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado oriundo do Estado do Rio Grande do Sul;

V - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) na entrada de queijos prato, mozarela e minas frescal oriundos do Estado do Rio Grande do Sul;

VI - 5% (cinco por cento) na entrada de leite e de produtos dele derivados oriundos do Estado do Paraná;"

ALTERAÇÃO 490 - O parágrafo único do art. 35-B passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica caso o imposto destacado no documento fiscal seja superior aos percentuais previstos nos respectivos incisos."

ALTERAÇÃO 491 - O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XIV com a seguinte redação:

"XIV - até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento fabricante, nas operações abaixo indicadas, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizado longa vida, observado o disposto no § ( continua ... )

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