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Res. SER - RJ 77/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 77 de 29.01.2004

DOE-RJ: 30.01.2004

Altera a Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o REFERJ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º do Decreto nº 32.701, de 29.01.2003,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 13 da Resolução SER nº 71, de 09 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - A consolidação de que trata o inciso II do artigo 6º da Lei nº 4.246/2003, implica considerar a totalidade dos débitos a que se refere o artigo 1º, na data do pedido, existentes em todos os estabelecimentos da empresa inscritos no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º Constatada, a qualquer tempo, a existência de débito não considerado na consolidação de que trata este artigo, a Secretaria de Estado da Receita procederá à inclusão do mesmo.

§ 2º Embora os débitos sejam considerados em conjunto, a consolidação em um só procedimento administrativo sujeitar-se-á às limitações técnicas existentes na Secretaria de Estado da Receita.

§ 3º Nos casos em que comprovadamente não seja possível a consolidação total dos débitos por força das limitações técnicas previstas no parágrafo anterior, o contribuinte que tempestivamente requerer os benefícios concedidos pela Lei nº 4.246/2003 deverá efetuar o pagamento do valor consolidado, assegurando-se ao requerente os mesmos benefícios requeridos para o restante a consolidar.

§ 4º Vencida a limitação técnica impeditiva da consolidação total do débito, a Secretaria de Estado da Receita, através da repartição fiscal competente, intimará o contribuinte a efetuar o pagamento do saldo restante em 48 horas, calculado de acordo com os benefícios concedidos pela Lei nº 4.246/2003 e na forma do requerimento tempestivamente protocolado.

§ 5º O contribuinte que receber o documento de arrecadação para pagamento da cota única ou da primeira parcela após o término do expediente bancário, poderá efetuar o pagamento no próximo dia útil, devendo, em seguida, apresentar o comprovante do pagamento à repartição fiscal competente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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