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Dec. Gov. MT 2.454/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.454 de 29.01.2004

DOE-MT: 29.01.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ajuste SINIEF 09/03, celebrado em 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante elencadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - acrescentados ao Anexo II-A os seguintes CFOP com as respectivas Notas Explicativas:

"ANEXO II-A

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (ART. 587)

(...)

1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste SINIEF 09/03)

1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário ( continua ... )

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