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LC Gov. CE 39/04 - LC - Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 39 de 23.01.2004

DOE-CE: 29.01.2004

Institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES, de natureza contábilfinanceira para financiamento das políticas de desenvolvimento econômico, social, de infra-estrutura, no âmbito regional, local e setorial, com implementação através de políticas, programas, projetos e ações governamentais.

§ 1º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES, é vinculado à Secretaria de Planejamento e Coordenação do Estado do Ceará, que será a responsável por sua gestão e pelo suporte técnico e material.

§ 2º Os recursos do FUNEDES serão também destinados aos programas finalísticos e de manutenção das secretarias, investimentos de capital, despesas com pessoal, encargos e demais despesas correntes, quando autorizados pelo Conselho Deliberativo e de Avaliação.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 52 de 30.12.2004.

Redação Antiga: "§ 2º Os recursos do FUNEDES serão destinados, exclusivamente, aos programas finalísticos dos órgãos que integram a Administração Estadual e aos investimentos de capital, não sendo em nenhuma hipótese permitida a utilização em despesas com pessoal, encargos e demais despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo fundo."

§ 3º Os recursos do Fundo serão destinados aos programas e ações executados pelos órgãos, objetivando dar eficiência e eficácia às estratégias de desenvolvimento econômico, social e de infraestrutura, em conformidade com os objetivos previstos nesta Lei, as prioridades e programação estabelecida pelo Conselho Deliberativo e de Avaliação.

 

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