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NPF CRE - PR 8/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 27.01.2004

DOE-PR: 29.01.2004

(Dispõe sobre os valores mínimos tributáveis de fumo).


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 10 de 04.02.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º da Resolução nº 134/84, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1) - Ficam declarados na forma da tabela anexa a esta Norma de Procedimentos Fiscal, os valores mínimos tributáveis de fumo em folha nas suas diferentes classes, para efeitos de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, devido pelas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, para outros Estados

2) - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nas operações realizadas a partir de 27 de Janeiro de 2004.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em Curitiba, 27 de Janeiro de 2004.

Luiz Carlos Vieira

DIRETOR

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 008/2004

FUMO CRU - COMPRA
VIRGÍNIABURLEYCOMUM
ClassesValor R$/KgClasses( continua ... )

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