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Port. DRF/ITAJAÍ - SC 11/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 11 de 30.01.2004

D.O.U.: 03.02.2004

(Dispõe sobre o agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 154 de 03.11.2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e na alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterados pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e no art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º O importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário pertinente, um dia antes do aprazado para sua realização.

Parágrafo único. Havendo necessidade, a Autoridade Aduaneira solicitará o original do documento de ciência ao importador ou ao seu representante.

Art. 2º A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável com até uma hora de antecedência da conferência agendada.

Art. 3º O descumprimento desta Portaria implica na aplicação da multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso no posicionamento, a quem der causa à infração, conforme previsão da aliena "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua ( continua ... )

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