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Instr. CVM 403/04 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 403 de 30.01.2004

D.O.U.: 03.02.2004

Dispõe sobre a contratação de terceiros para a prestação de serviços, diretamente pelos Fundos de Investimento Financeiro - FIFs; nos Fundos de Aplicação em Cotas de Fundos de Investimento Financeiro - FAQ-FIF; nos Fundos de Investimento no Exterior - FIEX, e nos Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários - FITVM.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 125 da Instrução nº 409 de 18.08.2004.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos artigo 2º V e IX, e 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre a contratação de terceiros para a prestação de serviços, diretamente pelos Fundos de Investimento Financeiro - FIFs e nos Fundos de Aplicação em Cotas de Fundos de Investimento Financeiro - FAQ-FIF, regidos pela Circular nº 2.616, de 18 de setembro de 1995, do Banco Central do Brasil; nos Fundos de Investimento no Exterior - FIEX, regidos pela Circular nº 2.714, de 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, e nos Fundos de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários - FITVM, regidos pela Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999.

Art. 2º A taxa de administração expressa no regulamento dos fundos mencionados no artigo 1º consiste no somatório das remunerações devidas pelo fundo a cada um dos prestadores de serviços contratados pelo fundo, incluindo o administrador propriamente dito e os demais prestadores de serviços, tais como gestão da carteira, controladoria e distribuição de cotas.

§ 1º O regulamento do fundo deve estipular a taxa de administração a ser percebida pelos prestadores de serviço, incluindo o administrador propriamente dito e os serviços de administração de carteira, controladoria e distribuição.

§ 2º O fundo pagará diretamente a cada prestador de serviço a parcela da taxa de administração que lhe é devida, na forma ajustada no respectivo contrato firmado com cada prestador de serviço, o qual deverá ser mantido à disposição da CVM na sede do administrador.

§ 3º Quaisquer outras despesas não previstas como encargos do fundo devem correr por conta da instituição administradora.

Art. 3º As contratações a que se refere o art. 2º dependem da aprovação, por maioria simples, da assembléia geral de cotistas, convocada na forma prevista pelas ( continua ... )

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