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Lei Gov. BA 9.003/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.003 de 30.01.2004

DOE-BA: 31.01.2004

Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, bem como da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (...)

I - custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas, inclusive as provenientes de rendimentos de seus ativos patrimoniais e financeiros;

(...)

"Art. 5º São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por esta Lei:

I - (...)

II - os servidores públicos civis aposentados, os militares da reserva remunerada ou os reformados de todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta dos poderes do Estado, sujeitos ao regime estatutário;

III - os pensionistas do Estado.

§ 1º O percentual de contribuição dos servidores de que tratam os incisos II e III deste artigo será igual ao estabelecido para os servidores ativos titulares de cargo efetivo.

§ 2º A contribuição previdenciária de que trata o parágrafo anterior incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem:

I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o ( continua ... )

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