x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.169/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.169 de 30.01.2004

D.O.U.: 02.02.2004

Altera os prazos de vencimento de parcelas de operações de crédito destinadas ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, amparadas em recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), contratadas sob a égide da Resolução 3.096, de 2003.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.202 de 28.05.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 2º do Decreto 4.353, de 30 de agosto de 2002, resolveu:

Art. 1º Conceder prorrogação, pelo prazo de até doze meses, contados dos respectivos vencimentos, das parcelas dos financiamentos concedidos ao amparo da Resolução 3.096, de 25 de junho de 2003, com vencimento programado para os meses de janeiro e fevereiro de 2004, sem prejuízo do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação, observadas as seguintes condições:

I - no período da prorrogação, em substituição aos encargos financeiros originalmente pactuados, serão fixados juros no mesmo nível da Taxa Média Selic (TMS), acrescida da taxa de remuneração do agente financeiro;

II - para habilitar-se à prorrogação, o mutuário deverá:

a) efetuar o pagamento dos encargos financeiros devidos sobre a parcela a ser prorrogada, até a data de efetivação do ajuste, bem como da remuneração devida ao agente financeiro;

b) comprovar a existência do produto dado em garantia, durante a vigência da operação.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?