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IN SRF 390/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 390 de 30.01.2004

D.O.U.: 02.02.2004

Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 8.003, de 14 de março de 1990, nº 8.034, de 12 de abril de 1990, nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nas Medidas Provisórias nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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