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IN SRF 391/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 391 de 30.01.2004

D.O.U.: 02.02.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 48 da Instrução Normativa nº 608 de 09.01.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e nos arts. 19 e 82 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, de agências lotéricas e de pessoas jurídicas que aufiram receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total acumulada, inscritas no Simples na condição de microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

(...)

§ 5º O produto da arrecadação gerado pela diferença entre os percentuais aplicáveis às pessoas jurídicas constantes deste artigo e os percentuais previstos para as demais pessoas jurídicas optantes pelo sistema (art. 7º) será destinado às contribuições de que trata o inciso VI do § 1º do art. 5º desta Instrução ( continua ... )

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