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IN DIR. COLEGIADA INSS 102/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 102 de 29.01.2004

D.O.U.: 02.02.2004

(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRP nº 3 de 14.07.2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991;

Decreto nº 3.048, de 24/07/1999;

Decreto nº 4.688, de 07/05/2003.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2004, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, Considerando a necessidade de adequação dos sistemas informatizados às inovações advindas da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003; resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 792 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que passa a ser a seguinte:

"Art. 792. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 1º de março de 2004."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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