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NPF CRE - PR 6/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 19.01.2004

DOE-PR: 23.01.2004

(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 088/2003, que estabelece rotinas para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 68 de 31.10.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 088/2003, alterando a redação dos itens e subitens 8; 8.1.3; 8.2; 8.2.1; 8.2.2; 8.2.3; 9.3.1; 9.4; 11; 11.4; 13; 14; 15; 15.1; 18.5; 20.5.2; 23; 23.2; 23.2.3; 26; 29.2.1; 31.6; 31.7; introduzindo os itens e subitens: 9.4.1; 9.4.2; 9.4.3; 9.5; 10-A; 10-B; 29-A.; 29-B; 29-C; 29-D; 29-E ; 30.7; 33-A, conforme segue:

8. A habilitação dos créditos do período de acumulação de que trata o art. 43, § 4º, do RICMS, deverá ser solicitada, pelo contribuinte transferente, na Agência de Rendas do domicílio tributário, ou na Agência de Rendas da Sede da Delegacia Regional da Receita da sua circunscrição, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

...

8.1.3. no quadro 3 constará o limite de crédito acumulado transferível, que não poderá ser superior ao valor do saldo credor da GIA do último mês do período de acúmulo;

...

8.2. relações das notas fiscais de saída do período de acumulação, com indicação de subtotal mensal em cada listagem, impressas e em meio magnético (planilha eletrônica), referentes a:

...

8.2.1. exportações diretas, constando as seguintes informações: número, série, data da nota fiscal (formato: dd/mm/aaaa); valor da operação; ( continua ... )

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