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Dec. Gov. PR 2.524/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.524 de 23.01.2004

DOE-PR: 23.01.2004

(Acrescenta os itens 4.3, 5.2, 6.2, 6.3, 7.2, 7.3, 9.3 e 9.4 ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território paranaense).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 179 da Constituição Federal, no art. 143 da Constituição Estadual, e na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 4.3, 5.2, 6.2, 6.3, 7.2, 7.3, 9.3 e 9.4 ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, com a seguinte redação:

( continua ... )
4 - GOIÁS
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
4.3 Carnes Crédito presumido de 3% - Lei nº 14.540/20039% s/BCNF emitida a partir de 30/09/2003

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