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Dec. Gov. PR 2.522/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.522 de 23.01.2004

DOE-PR: 23.01.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 295ª A alínea "a" do § 1º do art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) o Delegado Regional da Receita, quando se tratar de valor não superior a 500 UPF/PR, na data da protocolização do pedido;"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 23 de janeiro de 2004, 183º da Independência e 116ª da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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