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Dec. Gov. PR 2.521/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.521 de 23.01.2004

DOE-PR: 23.01.2004

(Acrescenta o inciso XVII e o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XVII e o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º :

"XVII - açúcar mascavo; balas de melado de cana; melado de cana; produtos alimentícios adicionados de açúcar mascavo; rapadura; rapadura mista com amendoim.

(...)

§ 2º A redução na base de cálculo de que trata o inciso XVII aplica-se apenas aos produtos originários de produtores rurais que não estejam enquadrados no tratamento tributário diferenciado denominado "Fábrica do Agricultor"."

Art. 2º Fica acrescentado o item 1.16 ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, com a seguinte redação, revogando-se-lhe o item 5.15:

1 - DISTRITO FEDERAL
ITEMMERCADORIABENEFÍCIO( continua ... )

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