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Port. Ger. Rec. Est. - MA 16/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 16 de 23.01.2004

DOE-MA: 30.01.2004

Dispõe sobre saneamento de dados dos processos fiscais incorporados por meio de digitação, no SIAT - Módulo Dossiê Anterior.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando deliberação da Câmara de Planejamento e Política Tributária, na 27a. reunião ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que sejam adotados os procedimentos a seguir descritos, objetivando sanear os dados dos processos fiscais incorporados por meio de digitação, para retificação feita por meio do sub - módulo denominado de "Modificação Especial - Menu Dossiê de Processo":

I - que o gestor, ao proceder a correção, justifique o motivo da retificação, com indicação inclusive do número do processo - campo obrigatório do sistema;

II - justificar a necessidade da retificação e instruir o processo, anexando a tela e/ou relatório do sistema que indique a situação dos dados antes e depois da retificação feita, conforme cada caso

Parágrafo único. Mensalmente, a Unidade de Controle de Resultados e Informações UNCRI, deverá elaborar relatório das retificações efetivadas, classificadas por natureza, encaminhando cópia à Corregedoria.

Art. 2º Não serão retificados no sub-módulo os dados decorrentes de inconsistências na lavratura do auto de Infração ou oriundos do Módulo de Emissão de Auto de Infração, migrados eletronicamente para o Módulo Dossiê Anterior.

Art. 3º O acesso a "Modificação Especial - Menu Dossiê de Processo" do Módulo Dossiê Anterior, será concedido, apenas, para o gestor chefe da unidade responsável pela incorporação do processo ou pela inclusão dos dados do processo fiscal no sistema, objetivando retificar imperfeições de registros feitos sob sua responsabilidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2004.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO ( continua ... )

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