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Port. Ger. Rec. Est. - MA 15/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 15 de 23.01.2004

DOE-MA: 30.01.2004

Dispõe sobre a identificação da origem da exigência do credito tributário para a lavratura do auto de infração.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando deliberação da Câmara de Planejamento e Política Tributária, na 27a. reunião ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a classificação a seguir para identificação da origem de crédito tributário lançado:

I - AI - Ação Fiscal, para lançamento de débitos apurados por meio de auditoria, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias;

II - AI - Declaração, para lançamento de débitos declarados na DIEF e lançados por iniciativa do fisco;

III - AI - Denúncia espontânea, para lançamento de débitos declarados e lançados por solicitação do contribuinte;

IV - AI - Trânsito, para lançamento de débitos resultantes de Termo de Verificação de Irregularidade - TVI.

Parágrafo único. O Corpo Técnico para Tecnologia da Informação fica autorizado a efetivar ajustes no leiaute do auto de infração no Sistema de Processo Administrativo e Fiscal - SIPAF, para inclusão do campo "origem do crédito tributário".

Art. 2º A regularização automática da conta corrente do contribuinte, só será admitida nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Art. 1º.

Art. 3º As Agências de Atendimento, a Área de Recuperação da Receita e o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais procederão a incorporação no módulo Dossiê Anterior da origem do credito tributário lançado nos autos de infração lavrados com data anterior a 31 de janeiro de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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