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Res. SER - RJ 73/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 73 de 22.01.2004

DOE-RJ: 23.01.2004

Altera a Repartição Fiscal Unidade de Cadastro de determinados contribuintes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos cadastrados como dependentes, vinculados à repartição fiscal da sua área geográfica de localização, passam a ter como unidade de cadastro a repartição fiscal da área geográfica de localização do estabelecimento principal da empresa.

Parágrafo único - Em função do disposto no caput, ficam alterados os §§ 3º e 5º, do artigo 22, da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.22. - (...)

§ 3º - O contribuinte, pessoa jurídica ou firma individual, exceto nos casos previstos nos incisos I a VIII, do artigo 23, terá como unidade de cadastro e de fiscalização:

I - quando localizado no Estado do Rio de Janeiro:

a) a repartição fiscal que circunscrever a área geográfica do seu endereço, quando se tratar de estabelecimento classificado perante o Sistema de Cadastro do ICMS como único ou principal;

b) a repartição fiscal que circunscrever a área geográfica do endereço do estabelecimento principal da empresa, quando se tratar de estabelecimento classificado perante o Sistema de Cadastro do ICMS como dependente;

II - quando localizado em outra unidade da Federação, o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06.

(...)

§ 5º - A unidade de fiscalização e/ou de cadastro dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, previsto no inciso I, do § 3º e no § 4º, será determinada:

I. pelo bairro do endereço do estabelecimento único ou principal, quando localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Anexo ( continua ... )

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