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Res. SER - RJ 76/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 76 de 28.01.2004

DOE-RJ: 29.01.2004

Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 6º e o artigo 18 da Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 passam a ter as seguintes redações:

"Art. 6º O pedido a que se refere o inciso I, do artigo 4º, e o inciso I, do artigo 5º, para parcelamento de débitos a que se refere o artigo 1º e não inscritos em Dívida Ativa, será formalizado pela apresentação do requerimento conforme modelos constantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, instruído nos moldes da Resolução SEF nº 3.025, de 09 de abril de 1999."

"Art. 18. Os modelos constantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução encontram-se à disposição dos interessados nas repartições fiscais e na página da Internet da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.sef.rj.gov.br."

Art. 2º Fica excluído o Anexo II da Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 e incluídos os Anexos II, III e IV, anexos a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2004

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

ANEXO II - PEDIDO DE PARCELAMENTO

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO III - DESCRIÇÃO DE DÉBITOS ( continua ... )

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