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Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 3.500/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.500 de 29.01.2004

DOE-MG: 30.01.2004

Prorroga prazo de cancelamento de Restos a Pagar não liquidados, previstos no art. 6º, do Decreto nº 43.651, de 12.11.03.


Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 43.651, de 12.11.03,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogado para 31.03.04 o prazo para o cancelamento automático pelo Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG, de que trata o caput do art. 6º do Decreto nº 43.651, de 12.11.03.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de Fazenda

ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Secretário de Estado de Planejamento e ( continua ... )

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